Conselho de Consumidores da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, de caráter consultivo e sem personalidade jurídica, com sede na Av. Fernandes Lima, 3349, sala 122, Gruta de Lourdes, Maceió, Alagoas foi instituído pela Diretoria Colegiada da Companhia através da Resolução Nº 01/96, em atendimento ao Art. 13 da Lei Nº 8631, de 04 de março de 1993, e sua regulamentação pelo Decreto 774, de 18 de março de 1993, bem como pela Portaria Nº 519, de 1º de junho de 1993, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE e Resolução nº 138, de 10 de maio de 2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.